ESMEG

Desembargador Romeu Pires de Campos Barros

(62) 9.9980-2176

← Voltar

Esmeg realiza Simpósio de Direito Administrativo

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) realizou, no dia 22 de novembro de 2019, o “Simpósio de Direito Administrativo: Orçamento, Fiscalização e Governança”, com a presença de magistrados, servidores, advogados, procuradores do Estado, defensores públicos e promotores de Justiça.

Na primeira exposição, o juiz federal e doutor em Direito Econômico pela USP, Leonardo Buíssa Freitas, expôs as bases econômicas do Estado liberal, apresentou o suporte constitucional do Direito Orçamentário e sua problemática diante de decisões judiciais individuais. Com base na obra “Os custos dos Direitos”, de Stephen Holmes e Cass Sunsteinrias, apresentou questões para fins de reflexão, especialmente sobre a dificuldade contra-majoratária e a impossibilidade de implementação de políticas públicas frente a ausência recursos.

Na segunda exposição, o auditor do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), Rodrigo Zanzoni, apresentou a referida Corte de Contas e o seu papel de assegurar a transparência e aperfeiçoamento da Administração Pública. Explicou que os 246 municípios goianos estão sob sua fiscalização, no total orçamentário de R$ 23 bilhões. No ano de 2018, a Corte realizou 80 fiscalizações in loco e analisou 21.027 processos, entre prestação de contas, concessão de aposentadorias e pensões, etc., e foram detectadas 99 ilegalidades de editais de licitação, 2.333 benefícios previdenciários com irregularidade, 1.344 admissões ilegais e 472 análises de denúncias.

A terceira exposição, da conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, abordou o tema de governança administrativa. Apresentou a eficiência como princípio administrativo e seus desafios, especialmente diante da necessidade de planejamento, normas concisas e claras, atuação pré-definida e gerenciamento de riscos. Apresentou, ainda, algumas percepções relacionadas ao questionamento corrente da Administração: por que os resultados não acontecem? Alguns fatores estão ligados à falha de formulação e planejamento, falta de conhecimento da agenda da sociedade, a ausência de comprometimento dos executores, agendas concorrentes ou desintegradas, estruturas fragmentárias, escassez ou má gestão. 

Ela explicou que a governança é o conjunto político-administrativo que age de forma interativa com a sociedade por meio de rede de diálogo com foco no resultado. O final é gerar um valor público, ou seja, a satisfação de necessidade e geração de confiança. E um novo arranjo.

WhatsApp Image 2020-01-14 at 14.14.59

WhatsApp Image 2020-01-14 at 14.14.58

WhatsApp Image 2020-01-14 at 14.14.57-2

WhatsApp Image 2020-01-14 at 14.14.57

© ESMEG | Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás | 2020