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ESMEG

Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás

Desembargador Romeu Pires de Campos Barros

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Do novo CPC à regularização fundiária: Novidades legislativas pautam palestras do Simpósio Registral e Notarial de Goiás

Autorregulação dos cartórios, novo Código de Processo Civil (CPC), usucapião administrativa, regularização fundiária e Lei 13.465/17 e registro eletrônico de imóveis pautaram a programação do primeiro dia do Simpósio Registral e Notarial de Goiás. Evento segue até este sábado (02), no auditório da  Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). O Simpósio é uma realização destas entidades, com Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) e o Sindicato de Notários e Registradores de Goiás (Sinoreg-GO). Confira abaixo pontos tratados durante a programação.

*”Autorregulação das serventias extrajudiciais complementa o controle estatal”, afirma o desembargador desembargador do TJSP*

Primeiro palestrante do Simpósio Registral e Notarial, o desembargador desembargador do TJSP,  Luís Paulo Aliende Ribeiro, ressaltou o impacto positivo que traz a implementação de mecanismos autorreguladores nas serventias extrajudiciais (cartórios).  Na ocasião, ele elogiou a iniciativa do Sinoreg-GO, que lançou na data, sua ouvidoria.

“A autorregulação vai atuar de forma complementar às Corregedorias.  Aos tribunais, ficarão as análises de quando transpor o limite da mediação e medidas de melhoria”, afirmou ele. Na palestra, o desembargador Aliende ressaltou que essa autorregulação seria feita por entidades de classe para melhor atender aos cidadãos.

*Juiz Reinaldo Alves Ferreira aborda aspectos do novo CPC que atingem atividades de notários e registradores*

“O modelo cooperativo do novo Código de Processo Civil (CPC) faz com que notários e registradores tenham que participar ativamente para que seja propiciada a efetivação das normas instrumentais emanadas desse Código.” A reflexão foi do juiz Reinaldo Alves Ferreira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, durante a palestra “O novo CPC na atividade notarial e registral”, ministrada durante o Simpósio.

O magistrado tratou dos principais pontos do novo Código que impactam a atividade dos cartórios. Um exemplo é a aplicação dos prazos processuais somente nos dias úteis, conforme prevê  o artigo 219. “A meu ver, essa regra se aplica também nas atividades feitas pelos notários e registradores. Isso não irá atrasar em nada o regular desenvolvimento do processo”, comentou.

Outra alteração tratada foi o artigo 53 do novo CPC, onde são mudadas as regras de competência de foro. “Neste artigo, o legislador cria regra específica para notários e registradores. Ficou claro que o foro competente será a sede da serventia notarial para a reparação de dano por ato, fugindo da regra geral”, explicou.

*Implantada pelo novo CPC, usucapião administrativa promove desjudicialização de procedimentos*

“Nós, registradores de imóveis, atuaremos como juízes para decidir se houve
usucapião”. É o que afirmou, durante a palestra “Usucapião administrativa”, o  oficial registrador João Pedro Arruda Câmara, especialista em  Direito Registral Imobiliário, professor da área e titular da do Ofício de Registro Civil com funções notariais do Distrito Judiciário do Banco da Vitória – Ilhéus/BA.

Isso porque, ao criar a usucapião administrativa, o novo CPC (art. 1071) determina que o registrador de imóveis pode declarar usucapião, de qualquer tipo e sobre quaisquer direitos que possam ser usucapiados, desde que não haja contestação. O questionamento deve ser na Justiça, consistindo no usucapião judicial.

Participante do painel como debatedor, o juiz substituto Lionardo José Oliveira, com lotação provisória na comarca de Goiânia, ressaltou que essa é uma novidade que vem no bojo do movimento de desjudicialização de procedimentos, assim como os inventários. “Com a medida, os registradores passam a ter uma atuação muito importante, por vezes, com caráter de atribuições jurisdicionais”, comentou. Ressaltou, contudo, que as medidas tomadas pelos profissionais de cartórios são administrativas e não contém caráter judicial.

*Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil aborda o uso de tecnologia na atividade cartorária*

As vantagens de se adotar o Registro Eletrônico de Imóveis foi o tema que encerrou a programação do primeiro dia do Simpósio Notarial e Registral de Goiás. A palestra foi proferida pelo presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sergio Jacomino, que abordou o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A plataforma foi instituída pelo decreto número 8.764/2016, com a finalidade de ser instrumento de controle para informações repassadas à Receita Federal.

“A atuação do registrador é singular e própria de um jurista. O que entra no sistema está na dependência de circunstâncias de caráter fático e jurídico apreciados a cada momento”, afirmou Sergio Jacomino.  Ele também informou os presentes sobre o blockchain, tecnologia de registro de transações digitais, que pode ser utilizada para certificação de documentos. Ele esclareceu, contudo que apesar de importante, o blockchain não é o Registro de Imóveis.

Integrante da mesa do painel, o juiz Thiago Castelliano Lucena de Castro, secretário-geral da ESMEG, agradeceu a presença de todos os palestrantes e participantes e ressaltou a importância da parceria interinstitucional para a realização do Simpósio.

Na ocasião foi informado que a palestra “Regularização fundiária e novidades da Lei 13.465/17″ não foi realizada devido a problemas de saúde do palestrante Flauzilino Araújo dos Santos oficial Registrador e vice-presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e diretor de Tecnologia da Informação do IRIB.

O evento segue neste sábado com os temas Registro Civil de Pessoas Naturais como Ofícios da Cidadania, segundo a Lei 13.484/17 e enunciados do CORI-GO e CN-GO.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Mediato Multiagência

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